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4.º Encontro Nacional de Dirigentes Autárquicos
25 Outubro @ 8:00 - 17:00
Estratégia de Habitação e Procedimento Especial de Reclassificação do Solo no âmbito do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, alterado por apreciação parlamentar pela Lei n.º 53/2025, de 9 de abril, por Fernanda Paula Oliveira.